Compilação de Leis

Compilação de Leis

Introdução

A proposta deste processo é promover a compilação das normas previstas contratualmente, reunindo em um único texto todas as alterações ocorridas durante a sua vigência.

Objetivo

Padronizar a apresentação dos textos compilados e disponibilizar os textos atualizados da legislação municipal (leis, decretos, portarias e outros), além dos textos originais publicados em fontes oficiais, no formato de arquivos digitais (PDF) para impressão. Nos casos específicos, deverão ser vinculados à norma o diário oficial eletrônico em que a norma foi publicada, seja ele módulo integrante do portal do cliente ou externo mas com link para o mesmo.

Abrangência

A atualização da legislação municipal abrangerá apenas normas prevista em contrato e os serviços executados nas seguintes fases: a) Digitalização dos documentos in loco no cliente; b) Inserção de forma automatizada e quando não for possível através de processo de digitação no módulo legislação; c) Compilação e indexação das normas.

Metodologia

Priorizar a atualização das normas na forma cronológica, ou seja, da mais antiga para a mais nova, além de iniciar a compilação dos atos na seguinte ordem de prioridade: a) Leis Complementares; b) Leis Ordinárias; c) Decretos; d) Outras.

Fontes para consulta de texto atualizado

A compilação deverá ser promovida a partir da digitalização de cópia original das normas. Os textos atualizados quando possível deverão ser comparados com fontes eletrônicas (publicações no diário oficial eletrônico) com o objetivo de dirimir quaisquer divergências.

Objetivo

Importar arquivos de LEGISLAÇÃO para o portal.

Operação IMPORTAR

Pré-requisitos

Não há.

Como importar os dados

1. Selecione a opção IMPORTAÇÃO no módulo LEGISLAÇÃO;

2. Tipo: clique sobre o botão  e selecione um TIPO;

3. Nome do arquivo: clique em  e, na pop-up que se abrirá automaticamente, escolha um arquivo do seu computador/dispositivo. O sistema admite arquivos nos formatos PDF, HTML e DOC de até 300 MB cada;

4. Enviar: após escolher o arquivo clique em  para que o sistema faça a importação do documento;

5. Ainda nesta página é informado o status da importação (em execução, finalizado, restante, total);

6. Se a importação estiver em andamento, será exibido o prazo para término do processo;

7. No fim da página são exibidos os nomes dos documentos que foram importados anteriormente;

8. Ao finalizar a importação, a LEGISLAÇÃO é inserida automaticamente no banco de dados e exibida no site público;

9. Como a importação é automática, não é necessário salvar a operação. Para sair da página basta selecionar qualquer opção no menu do CMS.

Objetivo

Padronizar a apresentação dos textos compilados.

Relacionamento com a área pública e demais entidades

As legislações compiladas serão exibidas na página específica de LEGISLAÇÃO na página pública.

Pré-requisitos

Para compilar uma lei é preciso que ela já tenha sido previamente cadastrada no portal de gerenciamento, seja de forma manual ou pela importação.

Como compilar as leis

1. Selecione a opção LEGISLAÇÃO no módulo LEGISLAÇÃO;
2. Clique sobre o botão  referente ao registro de seu interesse;
3. Em Upload, clique no botão para visualizar a lei origem em arquivo PDF;
4. Verifique os campos Tipo, Número, Data de assinatura e Data da publicação e confira as informações presentes nestes campos são as mesmas informadas na lei original em PDF;
5. Assunto (Ementa): Digite o mesmo conteúdo de ementa que está no arquivo da lei original em PDF. O texto não deve conter aspas, observações e também não deve estar em caixa alta (todas as letras maiúsculas). O padrão de letras maiúsculas e minúsculas deve seguir o padrão gramatical da língua portuguesa, iniciar a frase com letra maiúscula e repetir a letra maiúscula apenas no incio de nomes próprios, nomes de municípios, nomes de instituições e etc.;
6. Matéria legislativa: Clique no botão para associar alguma matéria legislativa previamente cadastrada no gerenciador à legislação. Caso não haja nenhuma matéria legislativa referente à lei, deixe o campo em branco;
7. Resumo: Digite o mesmo conteúdo de ementa que está no arquivo da lei original em PDF. O texto não deve conter aspas, observações e também não deve estar em caixa alta (todas as letras maiúsculas). O padrão de letras maiúsculas e minúsculas deve seguir o padrão gramatical da língua portuguesa, iniciar a frase com letra maiúscula e repetir a letra maiúscula apenas no incio de nomes próprios, nomes de municípios, nomes de instituições e etc.;
8. : Marque este campo caso a lei compilada tenha sido revogada;
9. : Marque este campo se deseja que a lei não seja exibida na página pública;
10. Relacionamentos: